Ministério do Ensino Superior

Atribuições

 



Nos
termos do Decreto Presidencial n.º111/14, de 27 de Maio, o Ministério do Ensino
Superior tem as seguintes atribuições:



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mso-fareast-font-family:"Bookman Old Style";mso-bidi-font-family:"Bookman Old Style"">a)    Propor e coordenar a implementação das
políticas para o desenvolvimento do ensino superior, bem como conceber os modos
de  organização, funcionamento, execução
e avaliação das actividades de ensino, investigação científica e extensão;



b)  
Promover o desenvolvimento, a
modernização, a organização, a qualidade, a excelência, a competividade, e a
avaliação interna e externa do Subsistema de Ensino Superior, bem como das
instituições que o integram;



c)   
Estimular e desenvolver actividades no
domínio do ensino superior no âmbito da agenda nacional e internacional,
promovendo o desenvolvimento do ensino superior universitário e politécnico,
bem como difundir o conhecimento científico e tecnológico nas Instituições de
Ensino Superior;



d)  
Estimular e apoiar a formação graduada
e pós-graduada e a qualificação de recursos humanos em áreas do ensino superior
e da investigação científica e desenvolvimento visando o fomento da produção
científica;



e)   
Propor e implementar as políticas de
gestão e atribuição de bolsas de estudo internas e externas aos cidadãos
nacionais para frequência de cursos de ensino superior, priorizando os
critérios de excelência;



f)    
Coordenar todas as iniciativas de
atribuição de bolsas de estudo com distintas fontes de financiamento de
instituições públicas ou privadas;



g)   
Promover a igualdade de oportunidades
de acesso e sucesso no ensino superior e garantir uma alta qualificação
profissional e científica, prevendo um atendimento diferenciado às pessoas com
deficiência e aos estudantes de excelência;



h)  
Promover a articulação harmoniosa
entre o Subsistema do Ensino superior e os sectores social, económico, e de
infra-estruturas;



i)    
Promover, estimular e apoiar o
estabelecimento de parcerias entre Instituições de Ensino Superior nacionais e
estrangeiras;



j)    
Coordenar as acções de cooperação
bilateral e multilateral, bem como assegurar os compromissos de Angola no plano
regional e internacional, no domínio do ensino superior, sem prejuízo das
atribuições próprias do Ministério das Relações Exteriores;



k)  
Promover a observação permanente, a
avaliação e a inspecção das Instituições de Ensino Superior nos termos da lei;



l)    
Aprovar o calendário académico do
Subsistema de Ensino Superior e acompanhar a sua implementação;



m)  Assegurar
a articulação harmoniosa entre o Subsistema de Ensino Superior e os Subsistemas
de educação pré-escolar, do ensino geral, do ensino técnico-profissional, de
formação de professores e de educação de adultos;



n)  
Propor a criação de Instituições de
Ensino Superior Públicas, Público-Privadas e Privadas, bem como proceder ao
encerramento das mesmas de acordo com a legislação em vigor;



o)   
Proceder à criação e ao encerramento
de cursos nas Instituições de Ensino Superior Públicas, Público-Privadas e
Privadas;



p)  
Elaborar propostas de financiamento
para as Instituições de Ensino Superior, supervisionando a sua aplicação de
acordo com as regras estabelecidas;



q)   
Estimular a participação da sociedade
na implementação do Programa do Governo no domínio do ensino superior;



r)   
Realizar estudos sobre a planificação,
a expansão e o equilíbrio da rede de Instituições de Ensino Superior;



s)   
Exercer as demais atribuições que lhe
forem conferidas por lei e determinadas superiormente.